“A Lei do Franchising 13.966/2019” é um tema da Arena do Conhecimento na ABF Expo Franchising 2022

Outro tema que trata a relação judicial entre redes de franquias e franqueados marcou o primeiro dia da Arena do Conhecimento.

 

Como parte das atrações que enriquecem o conteúdo disponibilizado aos visitantes da ABF Franchising Expo 2022, a Arena do Conhecimento leva palestras gratuitas sobre diversos temas associados ao mercado do sistema de franquias no Brasil.

 

A palestra “A Lei do Franchising 13.966/2019”, foi lecionada por Bruno Lucius, advogado e Gerente Jurídico da Associação Brasileira do Franchising (ABF).

 

Primeiramente, Bruno disse que a leigislação do franchising brasileiro não tem nada a ver com um vínvulo trabalhista: “não existe uma relação trabalhista entre o franqueador e o franqueado, ainda que em período do Contrato de Franquia”.

 

Sobre a tradicional Circular de Oferta de Franquia (COF), o especialista deixou uma orientação. “Preste bem a atenção neste documento porque ele é o mais importante do sistema de franquia. Por que? Todo o franqueador tem que entregar em linguagem clara e objetiva, contendo todas as informações que a lei determina, para você ter a certeza de que está investindo em uma negócio sério ou entrando em uma ‘furada’”.

 

O advogado alertou sobre o conteúdo que deve estar na COF a ser entregue pelo candidato investidor, como especificações sobre atuação territorial. “Se você está em determinado território geográfico, mas pode ser explorado por mais algum investidor na rede de franquia, ou se é garantida a você a exclusividade ou a preferência”.

 

Bruno reiterou tanto sobre os termos que são obrigatórios estarem na COF como aqueles que são facultativos como “que tipo de suporte eu vou receber, como e por quanto tempo é realizado o treinamento, pois não adianta saber se haverá na treinamento ao longo da descrição da COF, o importante é saber como será este treinamento”.

 

Ainda sobre a COF, o Gerente Jurídico da ABF alertou sobre algumas punições em caso de descumprimento. “Se o franqueado desrespeitar o contrato do franqueador, poderá ser punido com pagamento de multa, exigindo também indenizações por perdas e danos sofridos”, relata o advogado informando também que o outro lado - franqueador (rede de franquia) também tem obrigações legais: caso o franqueador apresente informações falsas ou omita alguma informação na COF, ele também está sujeito a punições”.

 

Ainda houve outros temas na esfera jurídica do franchising: locação e sublocação de pontos comerciais, transferência ou sucessão e regras e limitação à concorrência.

 

Sobre a Arena do Conhecimento

Os espaços temáticos são um grande sucesso nas edições da ABF Franchising Expo 2022, aprofundando a experiência e o conhecimento do público.

 

Em toda a sua programação, a Arena do Conhecimento conta com um time de especialistas do franchising em 2 espaços simultâneos para apresentações, onde o potencial empreendedor pode ampliar seu conhecimento e ter contato direto com temas indispensáveis para quem quer ingressar no sistema de franquias.

 

Este ano, além da Arena do Conhecimento, do Boulevard de Microfranquias e do Montando Minha Franquia, a feira conta com um novo espaço: Startups.

 

Serviço

29ª ABF Franchising Expo

Local: Expo Center Norte

Endereço: Rua José Bernardo Pinto, 333 - Vila Guilherme - São Paulo/SP

Quando: de 22 a 25 de junho de 2022

Horário de funcionamento: > Quarta a Sexta 22 a 24/06 - das 13h às 21h > Sábado 25/06 - das 11h30 às 18h30

Preço do ingresso online: R$ 80

Preço do ingresso na bilheteria do evento: R$ 100.

 

Cada ingresso é individual, intransferível e dá direito a uma credencial válida para acesso aos 4 dias do evento.

 

Portal Sua Franquia na ABF Franchising Expo 2022

Seguindo a sua tradição sobre divulgação ao investidor franqueado, o Portal Sua Franquia fará uma cobertura exclusiva do ABF Franchising Expo 2022, com flashs ao vivo em suas redes sociais, conteúdos diários no site suafranquia.com, gravações disponibilizadas no canal do Bconnected no YouTube https://www.youtube.com/c/BConnectedTVemail-marketing para aqueles que realizaram o cadastro no site suafranquia.com.

 

Sobre a ABF Franchising Expo 2022:

Realizada pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) e organizada pela Informa Markets, a ABF Franchising Expo 2022 reunirá, em sua 29ª edição, expositores dos mais diversos segmentos, tais como: alimentação e food service, cosméticos, ensino profissionalizante e idiomas, prestação de serviços, vestuário, móveis, decoração e presentes, esportes e lazer, calçados e acessórios, e dentre outros. A exposição ocupará os Pavilhões Azul e Branco do Expo Center Norte, na capital paulista. Com o objetivo de facilitar a busca e seleção mais adequada de pontos comerciais pelos investidores, a Feira conta com empresas administradoras de shoppings centers e fornecedores das redes de franquias entre seus expositores. Além da exposição das marcas, a Feira proporciona aos interessados em ingressar no universo das franquias a participação em palestras gratuitas sobre diversos aspectos do franchising na Arena do Conhecimento. A feira compõe a programação da ABF Franchising Week, uma semana inteira de imersão no universo das franquias, formada a partir da união de uma série de simpósios, eventos de capacitação e ações da ABF.

 

Mais informações no site da ABF Expo.

 

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Fonte: Portal Sua Franquia - www.suafranquia.com

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