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Correios tem 2 anos para substituir lojas franqueadas

Decreto presidencial regulamenta a atividade de franquia postal

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Começou o prazo de dois anos para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) substitua as atuais 1.435 lojas franqueadas por franquias postais contratadas pelo processo de licitação. Foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União um decreto presidencial que regulamenta a atividade de franquia postal. O prazo de 24 meses para a substituição foi definido em lei aprovada pelo Congresso em maio deste ano, mas só passaria a ser contado com a edição do decreto, que levou seis meses para ser editado.

O decreto estabelece ainda um prazo de 90 dias para que os Correios apresentem ao Ministério das Comunicações uma proposta de planejamento para a licitação. "O Ministério quer que a licitação aconteça o mais rápido possível, para que o novo modelo entre em substituição ao atual", afirmou o consultor jurídico das Comunicações, Marcelo Bechara.
Os Correios informou que técnicos da estatal vem trabalhando em um modelo de licitação que será encaminhado ao Ministério. Os assessores não deram detalhes da proposta e também não disseram se os atuais proprietários das franquias poderão concorrer às futuras concessões. Pelas regras publicadas no decreto, uma mesma pessoa jurídica não pode explorar mais de duas franquias postais. Os contratos terão vigência de dez anos, podendo ser renovados por igual período e serão celebrados entre a ECT e o franqueado.

As renovações sucessivas dos atuais contratos foram questionadas inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que em 2006 já havia determinado aos Correios que essas lojas fossem concedidas à iniciativa privada por meio de licitação. A maior preocupação dos Correios é com o fato de que cerca de um terço do atendimento da estatal é feito nas lojas franqueadas. Elas também cumprem o papel de disputar o mercado de encomendas com companhias internacionais que atuam no Brasil.

O monopólio dos Correios estaria somente na entrega de cartas, que é menos lucrativo. Durante a CPI dos Correios, foi levantada por diversas vezes a suspeita de que a maioria destas franquias estaria nas mãos de políticos, que pressionam pela renovação dos contratos e se articulam contra a realização de licitação. Como as investigações da CPI se depararam com o escândalo do mensalão, a questão das franquias se tornou assunto menor durante as discussões. No mês passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei e o prazo de 24 meses.

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