A Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara, aprovou o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias não estabelece prazo.
O relator da proposta, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), defendeu a medida argumentando que dificilmente uma empresa que queira ser franqueadora terá sido submetida ao teste do mercado por prazo menor que um ano. "Esse prazo permite que o candidato a franqueado disponha de informações mais concretas sobre o produto ou serviço oferecido, melhorando os elementos para sua decisão e contribuindo para evitar abusos e fraudes no processo de franquia", explicou.
De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) é o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse sistema também permite, eventualmente, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Também é obrigada a disponibilizar informações sobre o total estimado do investimento inicial necessário para a aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de lei propõe 12 meses para empresa começar a franquear
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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